TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ) Silvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a. 06. Apesar da orientação adotada pelo STF, o STJ tem fixado a orientação diametralmente oposta, fundada na lição de Nelson Nery Jr. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Basta calcular o frete antes de fechar o seu pedido. (Vide Súmula Vinculante 33 do STF) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. 201. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Marco Aurélio, 1ª T, j. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, com Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. 4-8-2015, DJE. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. Observação Para informações adicionais, clique aqui. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. 113. 201. (3) To improve articulation and reduce excess credit hours, beginning with students initially entering a Florida College System institution in 2013-2014 and thereafter, the articulation. comprovaÇÃo de que o novo gestor tomou medida objetivando o ressarcimento ao erÁrio e a responsabilizaÇÃo do antecessor. (Informativo n. min. SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. 1993 – DJ 18. Email: secom@tst. Ocorre em ações reivindicatórias. Secretaria de Documentação . 238, caput, do CC. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. REsp 396. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. [ RHC 122. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. O relator votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nova versão da Súmula 277 do TST e de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, autoriza a. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Trata-se, como se vê, de uma exceção à regra geral de que aos Juízes. Súmula 237/STF. ). After simplify or reduce the fraction. Súmula n. 708, rel. 9. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. . (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. SÚMULA 250. 27 – Súmula 382 do STF. O defeito identifi cado no ataque ao segundo fundamento equivale a afi rmar a inexistência de ataque. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. 28 – Súmula 383 do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 197, I, do CC. . Facebook. SÚMULA DO STF. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. 1º, I, e 2º, I. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. D) (ERRADA) Não precisa citar o Ministério Público. " Publicado o acórdão no DJE em 07/12/2007. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. 1. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. RE 305416, Rel. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. Joaquim Barbosa, voto do min. Data de Aprovação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. Secretaria-Geral da Presidência . ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). Experimente utilizar o Buscador com. a. § 1 D. 4D. Base Legal: Art. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. (JuruaDoc. Deivison Roosevelt do Couto. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. 17 jul 2007, 08:34. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 462. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP 95 já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Penal para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. SÚMULA 401. 12. [Rcl 50. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. Súmula 237 Súmula 238 Súmula 239. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Para informações adicionais, clique aqui. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. 44. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. Dentre algumas hipóteses, pode ser alegada a usucapião, conforme prevê a Súmula 237 do STF e para que isso ocorra, os requisitos da usucapião também serão observados. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. violaÇÃo ao devido processo legal administrativo. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 9853. Agravo regimental não provido. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. . Relativização da Súmula n. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. Supremo Tribunal Federal (STF). min. A súmula 207. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Penhor de joias. Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. § 1 D. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. Comece já . Data de Aprovação - Sessão Plenária de 3/4 /1964. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 3 A legalidade estrita. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. [ARE 926. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. 3 . APn 4-SP. RSTJ 6/90/289 Pn Ação penal. Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. 021, § 4º, do CPC/2015). Transparência e Prestação de Contas. 26 – Súmula 381 do STF. O afastamento. Se eu mandar um bilhete para o proprietário falando que devolverei, mas não devolvo, o bilhete vale para interromper a prescrição aquisitiva. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. 252 Súmula Vinculante 47, p. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. * Súmula 237 do STF. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. Joaquim Barbosa, voto do min. Peticione e acompanhe processos:. Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. da Lei n. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Súmulas 101 a 200. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. min. Nº 391 STF SÚMULA 391 - O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. [ MS 24. 29 – Súmula 386 do STF. 1 - Não há se falar em violação aos arts. Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. A Súmula da Jurisprudência do c. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. tema nº 237 do stf. . The city has a population of 91,867, and. - Súmula 237 do STF). min. Observação Para informações. 351 AgR/RS, Rel. Easily add multiple. MÉRITO PREJUDICADO. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. [ ARE. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. min. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. SÚMULA 44. O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Isso porque, sem a reforma de tal fundamento, o acórdão recorrido se mantém (Súmula n. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. Súmula: 31: Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 23, II e art. Telefone: (61) 3043-4907. Com essa nova Edição da Revista de Direito Civil da Faculdade de Direito –FADIPA -temos a profunda alegria e elevada honra de apresentar um conjunto de Artigosque contribuirão para a compreensão do Direito Civil e da tessitura do Direito Privado, sempre em chave constitucional e afinados com os Direitos Humanos. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Disponível em:. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Súmula 187-STF - Buscador Dizer o Direito. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 623. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Súmulas 701 a 736. 5. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Relator(a): MIN. Vade Mecum Online. 11. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. ;;Data da Publicação - DJ 25. 644/RN REsp 495. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como. Informativos STF/STJ. O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 111-STF - Buscador Dizer o Direito. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 30 – Súmula 391 do. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 24 - 111953419Boa-fé que se presume. ) Como mencionado, foram dois os fundamentos sufi cientes do acórdão. No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 796, com repercussão geral, que cuida do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 493/SE REsp 616. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de A leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 908 AgR, rel. "Ainda que se considere que a decisão. 5º, II, da Lei 12. . 23 ÷ 1. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como. 7/1. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. No julgamento do RE 591. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal vindicado na legislação de regência. Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe oA propósito, lembro que os precedentes do saudoso Ministro Victor Nunes Leal originadores das Súmulas 456 e 457/STF buscam preservar a efetividade da jurisdição exercida pelo Supremo Tribunal Federal. 855-7-RS). SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. 24 – Súmula 374 do STF. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. br. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 859. 9853. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. 1993) REsp 32. Aplicação das Súmulas no STF. RHC 253-SP. ). Experimente utilizar o Buscador com. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Petições que citam Súmula 15. 1. 257/01 autorizam seu registro. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. 20 – Súmula 254 do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula Vinculante. Súmula 237-STF. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. 480, rel. 150/1934 foi revogado pela Lei 8. Juízo feito pelo STF sobre a existência, ou não, de repercussão geral de determinado tema. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. [ Rcl 13. Ações reivindicatórias e possessórias. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Leidiane Guimaraes. Cármen Lúcia, P, j. 1982 . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2. STJ Súmula nº 395. 127 da Lei 7. SÚMULA N. SÚMULA 418 237 SÚMULA 452 256 SÚMULA 486 275. Data de Aprovação. 228 e. 7807 pessoas já viram isso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. 10. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Base Legal: Sumula 237 STF - O Usucapião pode ser arguido em matéria de defesa. 489 e 1. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. 2. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. exclusÃo da restriÇÃo. Sessão Plenária de 13/12/1963. 214; CC, art. D). possibilidade. Home Súmulas do STF. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. Cármen Lúcia, dec. 3. SÚMULA 23. 3. Súmula 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 245/1991 (Locações). Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Possibilidade de argüição em defesa. 08. (JuruaDoc. Instituições financeiras. FÉRIAS. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. Provas orais consistentes. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. min. A lei 6969/81 e a lei 10. 19 – Súmula 237 do STF. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 356/STF. p. Legitimidade ativa do querelante. Há impedimento do juiz. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. 394 AgR, rel. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. 283-STF. 144. ] O Supremo Tribunal Federal. 9853. 2132. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. min.